Modelo: preencher os campos entre [parênteses retos] e fazer rever por um advogado ou jurista de proteção de dados antes de publicar.

Termos e Condições

Versão 2026-10

1. Objeto

[PREENCHER COMPANY_NAME] (NIF [PREENCHER COMPANY_NIF]) disponibiliza uma plataforma onde estabelecimentos (cabeleireiros, barbeiros, clínicas dentárias, etc.) gerem marcações e clientes as efetuam. Preços e condições de subscrição: [PREENCHER].

2. Conta do estabelecimento

O estabelecimento garante que os dados do registo são verdadeiros, mantém a password confidencial e é responsável pela atividade da sua conta.

3. Obrigações do estabelecimento perante os seus clientes

• É o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e deve cumprir o RGPD (licitude, informação, direitos dos titulares).
• Não deve introduzir na plataforma dados de saúde nem outras categorias especiais de dados.
• Deve responder aos pedidos dos seus clientes e comunicar-nos de imediato qualquer pedido que exija a nossa intervenção.

4. Subcontratação (art. 28.º RGPD)

Quanto aos dados dos clientes do estabelecimento, [PREENCHER COMPANY_NAME] atua como subcontratante e compromete-se a:

• tratar os dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do estabelecimento;
• garantir a confidencialidade de quem acede aos dados;
• aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas (cifragem de credenciais de terceiros, controlo de acessos, ligações seguras);
• recorrer apenas aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade e informar de alterações;
• ajudar o estabelecimento a responder aos direitos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança;
• notificar o estabelecimento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados;
• apagar ou devolver os dados quando o contrato terminar, salvo obrigação legal de conservação;
• disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias razoáveis.

5. Responsabilidade

O serviço é prestado «tal como está». [PREENCHER limites de responsabilidade, disponibilidade e suspensão.] A plataforma não é parte no contrato entre cliente e estabelecimento.

6. Cessação

O estabelecimento pode apagar a conta a qualquer momento no painel, o que elimina os dados associados.

7. Lei aplicável

Lei portuguesa. Foro: [PREENCHER]. Contacto: [PREENCHER CONTACT_EMAIL].